Documento Técnico

Nota Técnica da SENACON

Nota técnica Exposição de Motivos

A Nota Técnica nº 4/2025 da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) analisa a proposta regulatória apresentada pelo Idec, que visa regulamentar o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para proibir expressamente o greenwashing no Brasil. A Nota reconhece a relevância do tema e a pertinência da iniciativa, destacando a importância de tratar adequadamente a publicidade socioambiental enganosa ou abusiva. A Senacon manifesta pleno apoio à proposta do Idec, ressaltando a necessidade de uma regulação específica que estabeleça critérios de identificação, medidas de prevenção e sanções contra práticas de greenwashing, contribuindo para garantir o direito à informação e fortalecer a proteção dos consumidores.

Nota técnica Exposição de Motivos

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